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montesclaros.com - Ano 25 - sábado, 20 de abril de 2024

Lei já em vigor proíbe corte de água e luz, de sexta a domingo, e na véspera e durante feriados

Terça 16/06/20 - 16h14

O presidente Bolsonaro sancionou lei que proíbe o corte - nos finais de semana e feriados nacionais - ​de serviços, como água e energia, de clientes em atraso.
ESTÁ
A lei já está em vigor e foi aprovada pelo Congresso. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados.
PROÍBE
Também obriga o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe cobranças pelo religamento quando não houver comunicação prévia do corte.

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