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Mensagem: Justiça pode definir tarifa de ônibus em Moc - Girleno Alencar Da Sucursal - Montes Claros - A juíza Rozana Siqueira Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, estabeleceu prazo de 72 horas para o prefeito Luiz Tadeu Leite e o presidente da MCTrans, coronel Orlando Camargos, prestarem esclarecimentos sobre o aumento do preço da passagem do transporte coletivo urbano. No dia 13 de abril, a tarifa subiu de R$ 1,55 para R$ 1,90. É que o Ministério Público impetrou ação civil pública, para que o reajuste seja cancelado, sob alegação de descumprimento do contrato de exploração do serviço, além de irregularidades na planilha que determinou o novo valor. Os promotores Felipe Gustavo Gonçalves Caires e Paulo Vinicius Magalhães Cabrera pediram que fosse concedida liminar para a suspensão do aumento. A juiza deu prazo de 72 horas, que deverá correr a partir de hoje, quando as partes forem citadas oficialmente. Na manhã de ontem, o prefeito Luiz Tadeu Leite afirmou que espera que a Justiça mantenha o preço. Na ação civil pública, os promotores alegam que a prefeitura recusou a última proposta apresentada pelo Ministério Público, de que o aumento da tarifa fosse suspenso a partir da última segunda-feira, até que as empresas trocassem os 19 anos com tempo de uso vencido. O MP propôs também que, após o cumprimento dessa formalidade, a tarifa passasse a ser de R$ 1,75. Além disso, sugeriu que a multa diária de R$ 500 pelo descumprimento do contrato fosse cobrada pela metade, enquanto houvesse irregularidade e, depois, fosse usada para determinar a tarifa em 2010. O órgão recomendou ainda que a diferença de R$ 0,35 cobrada a mais dos usuários fosse depositada em conta do Fundo Municipal ou Estadual do Consumidor, para que, depois, os usuários fossem ressarcidos. Os promotores alegam ainda que, em fevereiro de 2005, a Justiça de Montes Claros suspendeu o aumento da passagem, na época fixada em R$ 1,20, retornando-a para R$ 1. Prefeito espera fim de polêmica - Na manhã de ontem, durante o Café com o Prefeito, novo programa criado para contato com a comunidade, Luiz Tadeu Leite afirmou que espera que a Justiça acabe com a polêmica. Segundo ele, “a única falha era a falta dos 13 ônibus incluídos na planilha que determinou o reajuste, mas as empresas já os colocaram em circulação”. O prefeito alegou também que a exigência de os ônibus terem no máximo oito anos foi suspensa pela administração, com base na Lei Orgânica Municipal.

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