Os dados aqui preenchidos serão exibidos.
Todos os campos são obrigatórios

Mensagem: Descumprimento de lei pode parar obras - Luiz Ribeiro - A Prefeitura de Montes Claros foi incluída como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) por causa da não aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas do município na educação no exercício de 2008, segundo parecer emitido pelo Ministério da Educação. Com isso, o município está impedido de receber recursos de convênios federais para diversas obras na cidade, que estão ameaçadas de serem paralisadas. Ontem, o secretário municipal da Fazenda, Pedro Narciso, informou ter encaminhado um recurso administrativo ao MEC, contestando parecer, tendo em vista que na prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi considerado que o índice mínimo foi atendido. O ex-prefeito Athos Avelino (PPS), que administrou a cidade no período 2005/2008, negou o descumprimento do princípio constitucional. ´Durante o nosso governo, nós sempre aplicamos mais de 25% na educação´, afirmou. Segundo Pedro Narciso, na prestação de contas apresentada pelo governo Athos Avelino, encaminhada ao TCE, consta que foram aplicados 25,05% do Orçamento do município no setor educacional no ano passado. ´Mas o MEC informou que verificou as contas e constatou que foram aplicados 23,7%”, afirmou o secretário da Fazenda. ´Nós fizemos um recurso administrativo ao ministério, mostrando que a metodologia que eles usaram para o cálculo foi diferente da aplicada pelo TCE, que considerou a aplicação de 25% na educação´, relatou. Narciso disse também que, se não mudar a situação na esfera administrativa, a prefeitura vai recorrer à Justiça. Para isso, está contratando assessoria jurídica em Belo Horizonte. ´Vamos verificar que medidas podem ser adotadas. A população não pode ser prejudicada e a atual administração não pode pagar por eventual falha que tenha sido cometida na gestão anterior´, disse o secretário, lembrando que a não aplicação do percentual mínimo na educação é crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. ´Se o bloqueio for mantido, não poderemos receber recursos de convênios para obra, para a saúde e para o próprio setor de educação´, afirmou Narciso. A prefeitura tem cerca de R$ 40 milhões a receber de diversos ministérios, considerando apenas os convênios já assinados. Entre as obras financiadas com recursos federais que podem ser interrompidas estão os serviços de drenagem, viabilizados por intermédio de convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf). A prefeitura também corre o risco não receber verbas para a reforma do mercado municipal e para a urbanização do canal do Córrego do Cintra.

Preencha os campos abaixo