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Mensagem: Resposta há mais um factóide da administração - Para o ex prefeito Athos Avelino,´parece que a assessoria da atual administração municipal não sabe bem o que está falando, misturando o regime jurídico do prefeito com o dos secretários municipais´.Segundo Athos o prefeito tem garantido pela própria lei orgânica o direito à férias. O vice-prefeito idem. Quanto ao 13º, pelo menos em relação ao ex-prefeito Athos Avelino, ele jamais fora pago. Já o regime dos secretários municipais (agentes políticos), sujeitos ao chamado subsídio quanto à remuneração a que fazem jus, não teriam, em tese, direito à férias e a 13º. Salvo se lei municipal assim estipular. Mesmo depois da reforma constitucional administrativa (1998) a Prefeitura de Montes Claros sempre pagou a seus secretários muicipais férias e 13º salário. Isto é, desde as duas administrações do ex-prefeito Jairo Ataíde. Em 2.008, o Tribunal de Contas de Minas Gerais notificou o Município de Montes Claros, como tem feito em todo o Estado de Minas, para contraditar relatório parcial (não definitivo) do Tribunal. E o Município fez isso em dezembro de 2.008, argumentando, com base inclusive em recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (em acórdão do Desembargador Kildare Carvalho), que a legislação municipal referente ao Plano de Carreiras e ao Estatuto do Servidor Público Municipal respaldam o pagamento de férias e 13°, tal e qual decidido pelo TJMG. A par dessa providência de caráter administrativo tomada em dezembro de 2.008, a administração do ex-prefeito Athos Avelino, em profilaxia, determinou a suspensão do pagamento dessas verbas, o que alías se comprova com o documento de rescisão dos ex-secretários, que, diga-se de passagem, até hoje não receberam seus subsídios. Causa espécie o fato de que a atual Procuradoria Municipal venha ajuizar ação contra o que ela mesma defende no processo administrativo do TCEMG. Será que não sabem que a Procuradoria é órgão de defesa do Município e não instrumento de perseguição política? Mais, porque não estão incluídos os ex-secretários municipais das gestões do ex-prefeito Jairo Ataíde? Alguns até fazem parte do atual staff da prefeitura. Será sinal de perseguição política e utilização indevida de função pública a seleção dos que serão demandados? Isso sim, é improbidade! Mais, se a atual Procuradoria defende o interesse público, se é impessoal, poderia dizer quais têm sido suas ações nos diversos processos que o Município move contra o atual chefe do executivo? Tem sido diligente? Questiona Athos Avelino. Jornalista - Farley Meira Contato - 9196-5

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