Ministro fala em "patente violação" da Constituição e derruba ICMS desigual sobre diesel em cada estado
Sábado 14/05/22 - 6h44Atendeu pedido do governo federal, que através da Advocacia-Geral da União, questionou o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados
O ministro destacou que, a partir de sua decisão, “não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços”.
Disse que “a complexidade e relevância da questão” justifica “urgência” para que “se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”.
Para Mendonça, a decisão dos estados configurou uma “patente violação” da Constituição.