"Invasão da competência legislativa": proposta do senador Pacheco precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados para reverter entendimento do STF

Terça 25/06/24 - 21h57

Após a decisão do STF, de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou comissão especial para discutir a PEC das Drogas.

Este grupo, com 34 membros, deve elaborar um parecer sobre a proposta após 40 sessões de plenário.

A PEC, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, prevê que a posse e o porte de entorpecentes, independentemente da quantidade, sejam considerados crime.

Para aprovação, são necessários 308 votos em dois turnos na Câmara.

Se aprovado sem alterações, o texto segue para promulgação.

Pacheco criticou a decisão do STF, afirmando que tal medida deveria ser tomada pelo processo legislativo, não judicial, por se tratar de invasão da competência legislativa.

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