STF decidiu hoje caso que tramitava há 24 anos, ainda nos tempos de FHC e dos partidos que lhe faziam oposição
Quarta 06/11/24 - 19h41
Norma permitiu contratação por meio da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara.
Na sessão de hoje, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores.
O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária.
O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações.
Agência Brasil
***
✅ Clique para seguir o canal da 98FM/montesclaros.com no WhatsApp👇🏻
Acesse aqui
Importante: ao abrir o canal no WhatsApp pela primeira vez, CLIQUE em SEGUIR para receber todas as notícias seguintes
