2,8 milhões poderão exigir devolução de multas aplicadas no trânsito em BH

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a BHTrans não pode multar no trânsito da capital. Com a decisão, 2,8 milhões de infrações dadas nos últimos cinco anos pelos agentes da empresa poderão ser canceladas. Para que isto ocorra, o Ministério Público deverá entrar com ação coletiva ou cada motorista deverá requerer a anulação, individualmente. A proibição aos 546 agentes da BHTrans de multarem depende da publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do acórdão, detalhando a decisão, e definindo a partir de quando a medida valerá. Os ministros do STJ entenderam que a BHTrans, por ser uma empresa de capital misto, que visa o lucro, não pode ter o poder de polícia.