Juiz de comarca mineira vai ao Supremo contra decisão do Conselho de Justiça que suspendeu toque de recolher em cidades dominadas pela violência

O juiz da Vara da Infância de Fernandópolis (Minas), Evandro Pelarin, vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir que o Conselho Nacional de Justiça suspenda a portaria que impede que crianças e adolescentes circulem sozinhos à noite em bares, boates ou avenidas da cidade. Na semana passada, o CNJ suspendeu o toque de recolher determinado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Patos de Minas, que impedia menores de 16 anos de permanecer na rua após 23 horas sem a companhia de um responsável. Em 5 de agosto passado, o CNJ recebeu também um procedimento de controle administrativo contra o juiz de Fernandópolis, com o mesmo objetivo, que está em análise. Pelarin diz que o CNJ não tem competência para fazer revisão de ato judicial.