Nome de devedor agora vai para o SPC sem comunicado prévio

As notificações de que o nome de devedores serão incluídos em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, não precisarão mais de confirmação de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (decisão que deve ser seguida por outros tribunais) que dispensa o aviso de recebimento no envio das notificações pelos Correios. Isso significa que as empresas não precisam mais confirmar que o consumidor está ciente que seu nome vai para um cadastro de inadimplente. Permanece inalterada, no entanto, a obrigação de as empresas avisarem previamente ao devedor que seu nome será enviado para cadastros de inadimplentes, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.